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Port. SEP 77/11 - Port. - Portaria Ministro da Secretaria Especial de Portos - SEP nº 77 de 05.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

Define a identificação visual externa a que se refere o art. 14, § 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.


O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE PORTOS, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da CRFB/88 e tendo em vista o que dispõe o art. 14, § 10 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, incluído pelo art. 1º da Lei nº 11.726, de 23 de junho de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a logomarca em anexo a esta portaria para utilização como identificação visual externa obrigatória para veículos e facultativa para máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos com o benefício concedido pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Parágrafo único. Não será permitida a utilização da referida logomarca com características diferentes da aprovada pela Secretaria de Portos da Presidência da República.

Art. 2º As empresas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para afixar a logomarca aos veículos adquiridos com o benefício concedido pelo REPORTO, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º A logomarca e as instruções sobre a sua utilização estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.portosdobrasil. gov. br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO

( continua ... )

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