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Res. CAMEX 27/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 27 de 05.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

(Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, que reduz na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM que menciona, relativamente aos produtos algodão simplesmente debulhado e outros.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo vista o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e nas Resoluções CAMEX no 43, de 22 de dezembro de 2006 e nº 70, de 14 de setembro de 2010,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 30 de junho de 2011." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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