x
x
x
Res. CAMEX 26/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 05.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

(Altera a Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, que dispõe sobre a aplicação das regras de origem não preferenciais de que tratam o art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Acordo sobre Regras de Origem da OMC.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o art. 2º, III, "g" do mesmo diploma legal e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O art. 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) promoverá a verificação de origem não preferencial, sob os aspectos de autenticidade, veracidade e observância das normas vigentes, sem prejuízo da adoção das medidas de sua responsabilidade quanto às exigências e sanções aplicáveis." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?