x
x
x
Res. CAMEX 25/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 05.05.2011

D.O.U.: 06.05.2011

(Revoga o inciso IV do art. 2º da Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, que disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no art. 10-A do mesmo diploma legal, incluído pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?