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Port. Conj. SINCT/SEPLAN/Sec. Faz. - MA 1/96 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, DO PLANEJAMENTO E DA FAZENDA nº 1 de 06.05.1996

DOE-MA: 06.05.1996

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Dispõe sobre procedimentos de liberação automática e simultânea de incentivos fiscais do SINCOEX bem como de sua programação e execução orçamentária e fineanceira.


OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, DO PLANEJAMENTO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12 do Regulamento do SINCOEX, aprovado pelo Decreto nº 14.900, de 17 de janeiro de 1996,

RESOLVEM

1 - A liberação mensal das parcelas de financiamento concedido com recursos do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão (SINCOEX) será feita à Empresa Industrial e Agroindustrial (EIA) ou Empresa Especializada em Comércio Exterior (ECEX) de forma automática e simultânea às quitações do ICMS vinculado ao incentivo fiscal, obedecendo-se, para tanto, às determinações constantes desta Portaria.

2 - Assegurar-se-á a liberação dos recursos de que trata o item 1 à EIA ou ECEX cujo contrato de financiamento esteja em pleno vigor, respeitadas as condições da legislação vigente.

3 - A contratação do financiamento será precedida das seguintes providências:

3.1 - Deferido o pedido de financiamento à EIA, o presidente do CONDEX comunicará ao BEM os termos de habilitação da empresa para a celebração do respectivo contrato.

3.2 - A ECEX, de posse de sua portaria de habilitação, solicita ao Conselho Deliberativo, através da sua Secretaria Executiva, a fixação de limite operacional anual.

3.2.1 - A SECONDEX analisa o pedido de limite operacional e propõe ao CONDEX a sua aprovação.

3.2.2 - O CONDEX aprova o limite operacional para a ECEX, válido por um ano, sendo renovável.

3.2.3 - A presidência do CONDEX comunica ao BEM o valor do limite operacional anual aprovado para a ECEX, devendo ser celebrado contrato de financiamento com a duração de um ano, entre o BEM e a ECEX.

4 - A ( continua ... )

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