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Dec. Est. MA 14.900/96 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 14.900 de 17.01.1996

DOE-MA: 22.01.1996

Aprova o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11º, § 1º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, que com este se publica.

Artigo 2º O Conselho Deliberativo do SINCOEX baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e, de modo especial o Decreto nº 12.390, de 8 de maio de 1992 suas alterações.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE JANEIRO DE 1996, 175º DA INDEPENDÊNCIA E 108º DA REPÚBLICA.

REGULAMENTO DO SISTEMA DE APOIO À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO DO MARANHÃO - SINCOEX

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º O Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, criado pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, alterada pela Lei nº 6514, de 04 de dezembro de 1995, tem por objetivo promover o desenvolvimento das atividades industriais e agroindustriais em todo o território maranhense e o incremento das de comércio exterior, através das seguintes estratégias:

I - integração e complementação da matriz industrial do Estado;

II - transformação, do próprio Estado, dos seus recursos naturais e insumos agropecuários;

III - interiorização do processo industrial, visando à redução das disparidades intra-regionais;

IV - aumento do nível tecnológico do setor industrial maranhense;

V - fortalecimento do sistema portuário de São Luís, com vistas a credenciá-lo como polo regional importador/exportador;

VI - geração de emprego.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E ( continua ... )

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