x
x
x
Lei Est. MA 6.429/95 - Lei do Estado do Maranhão nº 6.429 de 20.09.1995

DOE-MA: 26.09.1995

Cria o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, objetivando incentivar o desenvolvimento das atividades industriais e agroindustriais e promover as atividades de comércio exterior.

§1º O SINCOEX alcançará seus objetivos através de financiamento a empresas industriais e agroindustriais, nos casos de sua implantação, ampliação e relocalização, bem como a empresas especializadas em comércio exterior, sediadas no Estado do Maranhão, observados os critérios fixados em regulamento.

§2º O agente financeiro das operações do SINCOEX é o Banco do Estado de Maranhão S/A - BEM.

Art. 2º O financiamento com incentivos do SINCOEX será concedido nos seguintes casos:

I - para empresas de comércio exterior, nas operações internacionais de importação, o financiamento equivalerá a até 9% (nove por cento) do valor da saída de mercadorias tributadas do estabelecimento importador;

II - para empresa industrial e agroindustrial, o financiamento será limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do produto resultante do recolhimento do ICMS devido.

§1º O Poder Executivo fixará anualmente os valores dos percentuais referidos nos incisos I e II.

§2º Para obtenção do financiamento previsto nesta Lei a empresa deverá ser contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 3º A fruição do financiamento por parte de empresa industrial ou agroindustrial dar-se-á no prazo de 10 (dez) anos, observando-se que:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pela Lei nº 6.514 de 04.12.1995.

Redação anterior: "Art. 3º A fruição do financiamento por parte de empresa industrial ou agroindustrial dar-se-á no prazo de 5 (cinco) anos, observando-se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?