x
x
x
Lei Est. ES 5.318/96 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 5.318 de 18.12.1996

DOE-ES: 19.12.1996

Modifica os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976, que institui o FUNDES - Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo, cria novos mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 7.491 de 09.07.2003.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.062, de 05 de julho de 1976, com as alterações efetivadas através das Leis nº 4.210 de 29 de dezembro de 1988 e nº 4.881 de 19 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Integrarão o FUNDES:

I - Recursos orçamentários específicos;

II - Contribuição e doações de entidades públicas e privadas;

III - Retorno dos recursos financeiros à conta do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP, incluindo o principal do crédito e 50% (cinqüenta por cento) dos encargos financeiros incidentes no período de amortização;

IV - Retorno proveniente das aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Espírito Santo;

V - Outras fontes de recursos.

Artigo 3º A aplicação dos recursos do FUNDES, será procedida segundo as seguintes modalidades:

I - Participação acionária e subscrição de debêntures conversíveis ou não em ações, de empresas privadas e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?