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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 314/07 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 314 de 11.12.2007

DOM-Tangará da Serra: 11.12.2007

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados, a Nota Fiscal Digital e dá outras providências.


O Senhor JÚLIO CÉSAR DAVOLI LADEIA, Prefeito Municipal Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Declaração de Serviços.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Tangará da Serra, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada, disciplinada pelo Decreto nº 039/GP/2000, de 28 de fevereiro de 2000, e suas alterações posteriores.

II - nota fiscal digital;

III - autorização para impressão de documentos fiscais;

IV - declaração eletrônica de serviços;

V - guia de recolhimento;

VI - emissão do livro fiscal;

VII - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VIII - outros documentos.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal Digital

Art. 2º Fica aprovado o uso da Nota Fiscal Digital, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que terá discriminação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital.

§ 1º. A Nota Fiscal Digital é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços.

Art. 3º O meio de acesso para o ( continua ... )

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