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Port. Sec. Faz. - SC 74/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 74 de 31.03.2011

DOE-SC: 31.03.2011

(Aprova a 2ª versão do Manual Técnico para retenção do ISS.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que estabelece o art. 7º, incisos I e II da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovada a 2ª versão do Manual Técnico para a Retenção do Imposto Sobre Serviços - ISS, disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sef.sc.gov.br), que deverá ser observado quando da execução orçamentária e financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

UBIRATAN SIMÕES REZENDE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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