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LC Mun. Salto de Pirapora/SP 11/10 - LC - Lei Complementar do Município de Salto de Pirapora/SP nº 11 de 14.12.2010

DOM-Salto de Pirapora: 14.12.2010

Estabelece o Código Tributário do Município de Salto de Pirapora e, dá outras providências.


JOEL DAVID HADDAD, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, usando das atribuições que são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na competência Municipal fixada pela Constituição e, Legislação Federal vigente, consolida o Código Tributário do Município de Salto de Pirapora.

Art. 2º Na forma desta Lei Complementar, o Município cobrará:

I - Impostos, sobre fatos gerados por situações independentes, de qualquer atividade Municipal específica, relativa ao contribuinte, desde que, os mesmos não caracterizem fatos geradores de tributos, vedados constitucionalmente, à União ou aos Estados:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessões de direitos e suas respectivas aquisições;

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

II - Taxas, pelo exercício regular do Poder de Policia Municipal, como definido na Legislação, ou por serviços, específicos e divisíveis, prestados pelo Município ao contribuinte, ou postos à disposição deste, como a seguir especificados:

a) de licença;

b) de serviços públicos, tais como, protocolo, certidões, aprovação de projetos, cópias reprográficas e, outros, a requerimento do contribuinte, mediante o pagamento do custo respectivo.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 3º Integram o Código Tributário do Município de Salto de Pirapora, a Planta Genérica de Valores, estabelecida em Lei Complementar especifica, sem prejuízo do que vier a dispor, dentro de sua ( continua ... )

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