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LC Mun. Votuporanga/SP 163/10 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 163 de 15.12.2010

DOM-Votuporanga: 15.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 23.12.2010

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº109 de 30 de novembro de 2007, nº111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008, nº 144 de e nº 153 de 16 de dezembro de 2009 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 44. Para efeito do recolhimento deste imposto, independente de localização, existência de construção ou benfeitoria, o valor mínimo da terra nua no município será estabelecido anualmente por decreto."

"Artigo 58. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 2º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) - (...)

b) - (...)

IV - ( continua ... )

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