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Dec. Mun. Limeira do Oeste/MG 2.082/08 - Dec. - Decreto do Município de Limeira do Oeste/MG nº 2.082 de 30.06.2008

DOM-Limeira do Oeste: 30.06.2008

Regulamenta a Lei nº 72 de 14 de dezembro de 1993, que Institui o Código Tributário Municipal, bem como a Lei nº 363 de 24 de novembro de 2003 que, regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada, da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.


HONÓRIO JOSÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto no inciso X do art. 77 da Lei Orgânica de Limeira do Oeste - MG.

Considerando o tributário municipal, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei nº 72/93 altera pela Lei nº 363/2003, que institui o código - ISSQN;

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste Decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - Nota Fiscal Padronizada;

II - Nota Fiscal Eletrônica;

III - Declaração Eletrônica de Serviços;

IV - Guia Eletrônica de Recolhimento;

V - Livros Fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do ISSQN (Imposto ( continua ... )

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