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Port. SMF Anápolis/GO 26/11 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 26 de 12.01.2011

DOM-Anápolis: 13.01.2011

Altera a Portaria nº 008, de 22 de Setembro de 2009, que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e da outras providências.


O SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 114, § 8º c/c art. 116, § 1º e art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006:

DETERMINA :

Art. 1º Os arts. 3º, 4º e 6º da Portaria nº 008, de 22 de setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Para previa utilização do sistema gerenciador da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, tanto quanto para o preenchimento e apresentação mensal da DES e DERT disciplinadas nesta Portaria, os contribuintes anapolinos deverão obrigatoriamente, promover o recadastramento de seus dados cadastrais junto a Gerência de Cadastros Municipais da Secretaria Municipal da Fazenda, e somente após, ser-lhe-ão fornecidas às senhas de acesso ao sistema gerenciador respectivo."

(...)

§ 2º. As senhas de acesso ao sistema gerenciador, tanto quanto o fornecimento de todos os dados cadastrais por efeito do recadastramento disciplinado no caput deste artigo, serão de inteira responsabilidade de cada contribuinte, que para tanto assinarão, com firma reconhecida em cartório como verdadeira, os termos descritos nos Anexos II, III e IV desta Portaria.

(...)"

"Artigo 4º Ficam os contribuintes disciplinados no caput do artigo anterior, deverão proceder ao recadastramento disciplinado nesta Portaria até o dia 31 de Janeiro de 2011.

(...)"

"Artigo 6º (...)

§ 1º. Todos os documentos de utilização vedados, nos termos do caput deste artigo, deverão ser imediatamente devolvidos, para fins de incineração, junto a Gerência de Fiscalização Tributária da Receita Municipal, até o dia 28 de Fevereiro de ( continua ... )

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