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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.360/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.360 de 26.04.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 04.05.2011

Acresce o § 3º ao art. 7º, do Decreto nº 19.100/09, que regulamenta a inscrição nº Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - para as empresas optantes pelo Regime de Tributação Unificada - RTU.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, nº uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro de 2010, e em atendimento ao Memorando Internº nº 398/11, de 18 de abril de 2011, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 7º do Decreto nº 19.100, de 21 de agosto de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 3º. Poderá a autoridade fazendária conceder apenas a inscrição na forma de domicílio tributário para as empresas optantes pelo Regime de Tributação Unificada - RTU - nas seguintes condições:

a) atendimento ao disposto nº parágrafo primeiro do art. 8o deste Decreto;

b) concessão de inscrição válida por nºventa dias; e

c) transcorrido o prazo previsto na alínea "b", a inscrição deverá ser confirmada por meio do registro de opção da empresa pelo RTU, sob pena de exclusão de ofício." (NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2011.

Paulo Mac Donald Ghisi

Prefeito ( continua ... )

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