x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.359/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.359 de 26.04.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 04.05.2011

Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários municipais.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto nos arts. 166 e 250 e suas alterações, da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, consolidada pelo Decreto no 18.707, de 13 de fevereiro de 2009, e ainda, com o Memorando Interno nº 392/2011, de 18 de abril de 2011, da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar a forma de parcelamento dos créditos tributários devidos ao Município, relativos:

I - aos créditos tributários inscritos em dívida ativa;

II - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - lançado de ofício por meio de Auto de Infração;

III - ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços relativos à construção, reforma ou ampliação, lançado por ocasião da concessão do alvará de licença para construção;

IV - a Contribuição de Melhoria; e

V - a Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda.

CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 2º Os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes para pessoa física e 24 (vinte e quatro) vezes para pessoa jurídica, de acordo com a capacidade contributiva e o montante dos débitos, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a:

I - 1 (uma) UFFI - Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - para o sujeito passivo que seja pessoa física, desde que proprietário de um único imóvel e/ou prestador de serviços autônomos sem curso superior;

II - 2 (duas) UFFI - Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - para o sujeito passivo que seja pessoa jurídica, desde que enquadrado como microempresa no Município; e

III - 4 (quatro) UFFI - Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - para os demais sujeitos passivos.

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?