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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.358/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.358 de 26.04.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 04.05.2011

Disciplina os procedimentos relativosà emissão das certidões negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa de dívidas municipais.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nºs arts. 205 a 208 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - e arts. 174 a 180 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º Regulamentar os procedimentos relativos a emissão das certidões negativa, positiva e positiva com efeito de negativa de dívidas municipais.

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda a verificação e emissão das Certidões negativa, positiva e positiva com efeito de negativa de dívidas municipais, que observará relativamente aos débitos de natureza tributária e não tributária, bem como o descumprimento de obrigações acessórias.

CAPÍTULO I
DA FORMALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO

Art. 3º As certidões negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa de dívidas municipais serão emitidas à vista de requerimento escrito ou verbal do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º. Considera-se efetuado o requerimento por ocasião da solicitação e obtenção da certidão negativa de dívidas via Página eletrônica da Prefeitura na internet.

§ 2º. Na impossibilidade de emissão da certidão pela internet ou à vista/presença do requerente através de solicitação verbal, o interessado deverá formalizar requerimento escrito junto ao Protocolo Geral.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DAS ( continua ... )

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