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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 19.100/09 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 19.100 de 21.08.2009

DOM-Foz do Iguaçu: 21.08.2009

Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e a emissão de licenças.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), consolidada pelo Decreto nº 18.707, de 13 de fevereiro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - e da Emissão das licenças outorgadas pelo Poder Público Municipal, na forma disposta no presente Decreto.

I - da Inscrição

Art. 2º Ficam obrigadas a efetuarem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que venham a exercer habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer atividade econômica, financeira, social, desportiva, religiosa, que tenham ou não finalidade lucrativa, e demais atividades afins, urbanas ou rurais, como condição para posterior obtenção das licenças e lançamento dos tributos devidos.

Parágrafo único. A inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - compreende apenas a identificação e o cadastro do contribuinte perante o Fisco Municipal, como condição para que o contribuinte possa, a partir de então, obter licenças, certidões e efetuar pagamentos de tributos devidos, independentemente de pessoa física, jurídica, forma de constituição ou atividade.

Art. 3º A inscrição no cadastro será requerida pelo contribuinte ou responsável junto ao Departamento de Receita da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Para efeitos deste Regulamento, somente poderá exercer atividade como autônomo o contribuinte que for ( continua ... )

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