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Dec. Est. MG 45.596/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.596 de 04.05.2011

DOE-MG: 05.05.2011

Altera o Decreto nº 44 .615, de 14 de setembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 16 .318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º o Decreto nº 44 .615, de 14 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 19. (...)

Parágrafo único. (...)

I - ofício ao Procurador Chefe da 2ª Procuradoria da dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais;

(...)

Artigo 36. (...)

Parágrafo único . As informações a que se refere o caput deverão ser prestadas mediante correspondência encaminhada à Superintendência de fiscalização ou por meio de mensagem para o endereço eletrônico faleconosco@fazenda.mg.gov.br.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões ( continua ... )

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