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Dec. Est. MG 45.595/11 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.595 de 04.05.2011

DOE-MG: 05.05.2011

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE mINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 42. (...)

§ 11 Nas hipóteses previstas nas subalíneas "b .14" e "d .4" do inciso I do caput, a distribuidora de energia enviará à diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses .

(...)"(NR)

Art. 2º o subitem 139 .2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

139 139 .2(...)

Na hipótese prevista na alínea "b" deste item, a distribuidora de energia enviará à diretoria de Cadastro, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações fiscais, até o dia 15 do mês subsequente, relatório das demandas registradas e contratadas e os respectivos consumos medidos dos últimos doze meses .

( continua ... )

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