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Port. Sec. Trib. - RN 53/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 03.05.2011

DOE-RN: 05.05.2011

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer ao Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS, o item a seguir:

BEBIDAS AGUARDENTE CANINHA 51 (12und x 965 ml) CAIXA 43,50

Art. 2º Alterar o item relativo a aguardente Pitu (12und x1000 ml), constante no Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

BEBIDASAGUARDENTE PITÚ (12und x 965 ml)CAIXA42,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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