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ADE DRF/JOAÇABA 54/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - DRF/JOAÇABA nº 54 de 04.05.2011

D.O.U.: 05.05.2011

Concede Registro Especial a engarrafador de bebidas alcoólicas, nos termos da IN SRF nº 504/2005.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 295 da Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando o disposto no art. 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010, de acordo com o caput do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e na forma do despacho exarado no processo nº 10925.001667/2010-31,

Declara:

Art. 1º Concedido Registro Especial, na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504/2005, sob o nº 09203/0084, ao estabelecimento de CNPJ nº 83.052.191/0005-96 da empresa EPAGRI - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S/A, estabelecido na Rua João Zardo, 1660 - Videira/SC.

Art. 2º Os produtos engarrafados pelo estabelecimento e incluídos no registro são os seguintes:

ProdutoMarcaTipo Rec.Cap. Rec.Reg. MA
Vinho branco de mesa seco Courderc Treze( continua ... )

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