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ADE COREC 15/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - COREC nº 15 de 04.05.2011

D.O.U.: 05.05.2011

Inscreve empresa no Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF 504/2005.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005, e com base no processo administrativo nº 10073-000101/2011-41,

Declara:

Art. 1º Inscrita no REGISTRO ESPECIAL sob o nº 17105/031, a empresa SÍTIO PEDRA BRANCA DE PARATY LTDA ME, CNPJ nº 06.983.876/0001-81, estabelecida na Estrada da Pedra Branca, s/n - km 01- Ponte Branca- Paraty/RJ -CEP: 23.970-000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerça a atividade de engarrafador de aguardente de cana das marcas comerciais classificadas no (Código TIPI 2208.40.00), abaixo discriminadas:

PRODUTOSMARCA COMERCIALCAPACIDADE
CACHAÇAPEDRA BRANCA (PRATA)700ML
( continua ... )

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