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Dec. Mun. Londrina/PR 411/11 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 411 de 29.04.2011

DOM-Londrina: 03.05.2011

Regulamenta o Programa de ISS Tecnológico, aprovado pela Lei nº 10.994, de 15 de Setembro de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei nº 10.994/2010.

DECRETA :

Art. 1º O Programa ISS TECNOLÓGICO tem como objetivo incentivar a geração de empregos e promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico das empresas prestadoras de serviço estabelecidas no Município de Londrina.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviço instaladas no município de Londrina que queiram se candidatar ao programa, deverão apresentar projeto que demonstre as vantagens competitivas, geração de emprego e inovações.

Art. 3º O projeto deverá ser apresentado em formulários que serão disponibilizados pela Codel - Instituto de Desenvolvimento de Londrina.

§ 1º. Deverão estar anexados ao projeto:

a) Cópia do cartão de CNPJ;

b) Cópia do Contrato Social e alterações;

c) Cópia dos documentos dos sócios da empresa;

d) Comprovante de endereço da empresa;

e) Copia do Alvará de Licença;

f) Certidões negativas de tributos municipais, estaduais, federais, previdenciários e FGTS;

g) 3 (três) orçamentos dos equipamentos, software ou serviços a serem contratados pela empresa proponente;

h) A critério da empresa poderão ser anexados ao projeto documentos que melhorem a visualização do projeto e seu entendimento.

§ 2º. Os orçamentos deverão ser apresentados em sua via original, com carimbo do CNPJ da empresa fornecedora, observando-se que:

a) Na hipótese de não haver no município pelo menos três empresas que comercializem o produto ou serviço de interesse da empresa proponente, este deverá emitir uma declaração justificando tal fato;

b) O projeto deverá ser executado com base no orçamento de menor valor.

§ 3º. Conforme as características do projeto ( continua ... )

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