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MP Est. MA 94/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 94 de 28.04.2011

DOE-MA: 02.05.2011

Altera dispositivos da Lei 9.121, de 04 de março de 2010 (PROMARANHÃO).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei 9.121/10, de 4 de março de 2010, que cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO):

I - os §§ 5º e 6º ao art. 2º:

"§ 5º Fica autorizada a transferência, pelas empresas contratadas na modalidade de "EPCistas" (Engineering, Procurement and Construction Contracts) pelo empreendimento beneficiado, dos créditos de ICMS acumulados nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente das atividades econômicas mencionadas no art. 1º desta Lei, limitada ao período de implantação, ampliação, relocalização ou reativação.

§ 6º Aplica-se às empresas contratadas como "EPCistas" o previsto no inciso II deste artigo".

II - o inciso IV ao art. 4º:

"IV - as empresas cujas operações de saídas sejam predominantemente isentas ou não tributadas, exceto as exportadoras".

Art. 2º Os seguintes dispositivos da Lei 9.121/10 (PROMARANHÃO) passam a vigorar com as redações a seguir:

I - o inciso II do art. 1º:

"II - fomentar o desenvolvimento da indústria e agroindústria de pequeno porte a ser definida em regulamento". (NR)

II - o parágrafo único do art. 4º:

"Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo aplica- se, ( continua ... )

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