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Port. Sec. Faz. - TO 444/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 444 de 02.04.2011

DOE-TO: 04.05.2011

Altera a Portaria/SEFAZ Nº 1.648/10, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012 e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, III, da Lei 1.668 de 01 de março de 2006 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ Nº 1.648/2010, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO ROGÉRIO FERREIRA

Secretário

VANDERLEI MULLER

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 444, DE 02 DE ABRIL DE 2011.

CALENDÁRIO FISCAL DO IPVA EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012

TABELA I

FORMA DE PAGAMENTOFINAL DE PLACAVENCIMENTO POR EXERCÍCIO( continua ... )

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