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Port. SRTE/PR 32/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ - SRTE/PR nº 32 de 03.05.2011

D.O.U.: 05.05.2011

(Delega à chefia da Seção de Multas e Recursos da Superintendência do Estado do Paraná, a atribuição para decidir e impor multa administrativa, em primeira instância, nos processos de autos de infração e de notificações de débito para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Contribuição Social - CS).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ, SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

a) necessidade de racionalizar os procedimentos administrativos adotados no trâmite processual de autos de infração e de notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de Contribuição Social (CS);

b) A possibilidade de delegar competência, prevista no artigo 12 da Lei nº 9.784/99;

c) As atribuições e competências previstas pelo artigo 634 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 e pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001;

d) A competência atribuída pelo artigo 31, inciso IV, do Anexo II da Portaria MTE nº 153, de 12/02/2009 e pelo artigo 14, inciso I, da Portaria MTb nº 148, de 25/01/1996;

e) As demais competências atribuídas ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego pela Portaria MTb nº 148, de 25/01/1996, no que tange à organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificações para depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS);

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à chefia da Seção de Multas e Recursos desta Superintendência, no âmbito do Estado do Paraná, a atribuição para decidir e impor multa administrativa, em primeira instância, nos processos de autos de infração e de notificações de débito para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Contribuição Social (CS); assim como as demais competências atribuídas ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego pela ( continua ... )

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