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Dec. Est. ES 2.747-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.747-R de 03.05.2011

DOE-ES: 04.05.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 530-L-R-F:

"Artigo 530-L-R-F (...)

IV - os estabelecimentos de que trata o caput ficam dispensados da obrigação de emitir NF-e, conforme disposto no art. 530-LS,

§ 1º, VII; e (...)" (NR)

II - o art. 679:

"Artigo 679(...)

§ 1º (...)

II - anotar, nas vias da nota fiscal emitida, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF e, na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, preencher o campo REFECF - Informações do Cupom Fiscal Referenciado, conforme Manual de Integração - Contribuinte;

(...)

IV - anexar o cupom fiscal à via fixa da nota fiscal emitida, exceto na hipótese de utilização de nota fiscal eletrônica, observado o disposto no art. 543-K.

(...)" ( continua ... )

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