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Dec. Est. MA 27.359/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.359 de 28.04.2011

DOE-MA: 29.04.2011

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS que dispõem sobre regras de parcelamento do crédito tributário.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 - RICMS/2003:

I - o § 4º ao art. 76:

"§ 4º O pedido de parcelamento deverá ser feito por meio eletrônico, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda, via requerimento próprio no link sefaz.net";

II - o parágrafo único ao art. 77:

"Parágrafo único. Para créditos tributários referentes ao exercício em curso, somente serão admitidos dois parcelamentos".

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 81 do RICMS/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. O parcelamento será concedido no valor do montante do crédito tributário consolidado, da seguinte forma:

I - em até 36 (trinta e seis) parcelas, sem entrada;

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com entrada de 5% (cinco por cento);

III - em até 60 (sessenta) parcelas, com entrada de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O crédito tributário objeto de parcelamento anterior poderá ser parcelado desde que haja entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor do crédito remanescente atualizado". ( continua ... )

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