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Dec. Est. PE 36.465/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.465 de 03.05.2011

DOE-PE: 04.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações . CFOP.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF 14/2009 e 04/2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009 e 13 de julho de 2010, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 9 Código Fiscal de Operações e Prestações . CFOP do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Ajustes SINIEF 14/2009 e 04/2010).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de maio de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

ANEXO 9 DO DECRETO Nº 14.876/91

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES . CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

(...)

1.126 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS (NR Ajuste SINIEF 04/2010 . efeitos a partir 01.01.2011)

Entrada de mercadoria a ser utilizada na prestação de serviço sujeita ao ICMS.

1.128 - Compra para utilização na prestação de ( continua ... )

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