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Dec. Est. PE 36.464/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.464 de 03.05.2011

DOE-PE: 04.05.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 2/2011 e 5/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nos 4/2011 e 5/2011, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 16 de fevereiro de 2011 e de 18 de março de 2011, respectivamente, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXXIV - as saídas de mercadoria em decorrência de doação para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso da autoridade competente, observado o disposto no § 67 e no art. 47, V:

(...)

d) no período de 16 de fevereiro a 31 de julho de 2011, o disposto neste inciso também se aplica às doações destinadas às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis, localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS 2/2011 e 5/2011); (ACR)

(...)

CCXXIII . a partir de 17 de fevereiro de 2011, a importação efetuada pelo Banco Central do Brasil de máquina, aparelho ou equipamento para fragmentação de cédulas, classificados no código 8441.80.00 da NBM/SH e constantes da Declaração de Importação - DI 11/0117199-7 (Convênio ICMS 4/2011). ( continua ... )

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