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Ato CGRE - RO 18/11 - Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 18 de 19.04.2011

DOE-RO: 02.05.2011

Determina os procedimentos a serem adotados em relação ao Deslacre das cargas que embarcarão por meio aquaviário, cuja saída se dá através do Posto Fiscal do Belmont e do Posto Fiscal da Balsa.


A COORDENADORA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os procedimentos para efetuar o deslacre de cargas acompanhadas de Termo de Lacre e/ou TDVF nos Postos Fiscais citados;

CONSIDERANDO a necessidade de se coibir a prestação de serviço de transporte aquaviário por empresas clandestinas no Estado de Rondônia; e

CONSIDERANDO que muitas prestadoras de serviço de transporte aquaviário, mesmo quando inscritas regularmente, não têm recolhido o ICMS nos termos do RICMS/RO. DETERMINA:

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte roteiro para deslacre das cargas que irão seguir por meio aquaviário, com termos apresentados pela própria prestadora de serviços:

I - Verificação de Inscrição Estadual do transportador:

a) O FRONTEIRA informa quando o contribuinte tem Inscrição Estadual em RO e quando está cancelada. Porém, caso opte por digitar os conhecimentos após a saída do contribuinte, certifique-se de que a inscrição estadual do contribuinte, em RO, está ativa (no SITAFE, no site www.sintegra.gov.brHYPERLINK "http:// www.sintegra.gov.br/" www.sintegra.gov.br ou similar).

b) Lembrando que a situação cadastral que o FRONTEIRA identifica (nas notas fiscais e conhecimentos) é a da Inscrição Estadual do contribuinte em Rondônia.

c) Conforme o Parágrafo Único do art. 233 do RICMS/RO, as empresas de transporte aquaviário estão obrigadas a emitir o conhecimento de transporte antes do início da prestação de serviços.

II. Verificação do carimbo do responsável pelo recebimento das mercadorias na transportadora aquaviária no Termo de Lacre/TDVF:

a) O posto fiscal dispõe de documentos (fornecidos pelas próprias transportadoras) contendo o carimbo e a assinatura dos ( continua ... )

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