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OS IRF/SÃO PAULO 10/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 10 de 03.05.2011

D.O.U.: 04.05.2011

(Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, previstos na IN SRF nº 650/2006).


 
Ementa oficial: "Dispõe sobre os procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006."

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do inciso I do art. 3º da Ordem de Serviço IRF/SPO nº 5/2011, publicada no DOU de 15/04/2011, Seção 1, pág. 24, 25 e 26:

"Artigo 3º ...

I - requerimentos de alteração de responsável legal, requerimentos de habilitação e de revisão de modalidade de habilitação junto ao SISCOMEX serão submetidos à análise preliminar documental, por servidor(es) do SEFIA II indicado(s) pelo Chefe desse Serviço, que observará a pertinência dos mesmos de acordo com o tipo de habilitação pleiteada, nos termos da IN SRF 650/2006 e do ADE COANA nº 3/2006;

..."

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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