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ADE DRF/SOROCABA 67/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 67 de 02.05.2011

D.O.U.: 04.05.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 97 de 04.11.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise de solicitação da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA - CNPJ 50.706.019/0007-11 - desta jurisdição fiscal, gerada pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad).

Tendo em vista que a empresa realizou solicitação de enquadramento em 10/03/2011.

TRATA-SE DO PRODUTO OLD EIGHT JÁ EM PRODUÇÃO COM 50 ML E 1000 ML, MAS AGORA COM NOVA CAPACIDADE DE 200 ML.

Tendo em vista que já havia sido emitido anteriormente Ato Declaratório Executivo nº 183 de 29/10/2010 publicado em DOU em 01/11/2010,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o ( continua ... )

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