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NPF CRE - PR 35/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 27.04.2011

D.O.U.: 03.05.2011

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007,

Resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 27 de abril de 2011.

Leonildo Prati

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 02/2011

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 035/2011

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 035/2011

Tabela de percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do icms nas vendas à prazo

Taxa Referencial: 0,081541

Efeito à partir de 1º de maio de 2011

( continua ... )
Prazo médio de pagamento (em dias)Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação(em %)

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