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Conv. Coop. Téc. SUFRAMA S/N/11 - Conv. Coop. Téc. - Convênio de Cooperação Técnica SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA S/N de 02.05.2011

D.O.U.: 03.05.2011

Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Superintendência da Zona Franca de Manaus, os Estados e o Distrito Federal, objetivando a integração e o compartilhamento de cadastros e de informações econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos estaduais.


A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, doravante denominada SUFRAMA, com sede na Av. Ministro Mário Andreazza, 1424 - Distrito industrial CEP. 69075-830 - Manaus - Amazonas, neste ato representado por sua Superintendente, FLAVIA SKROBOT BARBOSA GROSSO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 111.212 SSP AM e CPF nº 026.631.392-20 e as SECRETARIAS DE FAZENDA, doravante denominadas SEFAZ, neste ato representada por seus Secretários, com fundamento no disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, artigo 11, d, do Decreto - lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, Convênio ICMS 65/88, de 6 de dezembro de 1988, Convênio ICMS 52/92, de 25 de junho de 1992, Convênio ICMS 127/92, de 25 de setembro de 1992, Convênio ICMS 23/08, de 4 de abril de 2008, Convênio ICMS 25/08, de 4 de abril de 2008, e tendo em vista a necessidade de estabelecer condições e procedimentos visando ao aperfeiçoamento da fiscalização e cobrança de tributos, mediante intercâmbio de informações, resolvem celebrar, por seus representantes legais, o presente Convênio de Cooperação Técnica, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Os signatários se comprometem a promover reuniões e discussões e a adotar demais providências que se fizerem necessárias, com vistas ao compartilhamento e desenvolvimento de aplicativos e ferramentas gerenciais e de fiscalização, que atendam aos interesses das ( continua ... )

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