x
x
x
Port. Dpto. Fiscal PGM/SP 18/11 - Port. - Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 18 de 07.05.2011

DOM-São Paulo: 07.05.2011

Obs.: Rep. DOM de 03.05.2011

Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor, bem como autoriza a desistência das execuções e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 7º da Portaria nº 12, de 24.03.2012.

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 87 da Lei Orgânica Municipal, no inc. I do art. 4º da Lei 10.182/86 e no inc. I do art. 7º do Decreto 27.321/88,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam autorizados os Departamentos Fiscal e Judicial a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$689,34 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º Não serão objeto da desistência prevista no art. 2º da Lei 14.800, de 25/06/08, além das exceções legais, os débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

I - ação especial;

II - exceção de pré-executividade;

III - acordo administrativo ativo;

IV - PPI homologado;

V - REFIS deferido;

VI - SUPER SIMPLES homologado.

Parágrafo único. Estando em curso ação especial ou exceção de pré-executividade será possível a desistência da execução, se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de São Paulo.

Art. 3º A autorização concedida para não ajuizamento das execuções fiscais prevista na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?