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Dec. Mun. Campinas/SP 17.313/11 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.313 de 02.05.2011

DOM-Campinas: 03.05.2011

Regulamenta a expedição e renovação dos alvarás de uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 33, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de otimizar a análise e emissão dos Alvarás de Uso, nos termos do art. 20 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 33, de 27 de Dezembro de 2010;

Considerando o disposto no art. 12, inciso II, da Lei Complementar nº 23, de 17 de Julho de 2008, que prevê a a emissão da Ficha de Informação Prévia de Zoneamento e Uso do Solo; e

Considerando a necessidade de conhecimento prévio da viabilidade da atividade pretendida em face do zoneamento do imóvel e possíveis restrições para o seu licenciamento,

DECRETA :

Art. 1º As informações prévias de zoneamento e uso do solo e as emissões e renovações dos Alvarás de Uso e de Eventos observarão os procedimentos previstos neste Decreto.

SEÇÃO I
Da Ficha de Informação Prévia de Zoneamento e Uso do Solo

Art. 2º O interessado em obter a Ficha de Informação Prévia de Zoneamento e Uso do Solo,documento necessário para análise da viabilidade da atividade no zoneamento, protocolará, pessoalmente ou por seu representante legal, requerimento padrão, conforme Anexo I deste Decreto, junto ao Setor de Expediente da Secretaria Municipal de Urbanismo ou ao Porta Aberta Empresarial da Secretaria Municipal de Finanças, com os seguintes documentos:

I - requerimento devidamente preenchido em que ( continua ... )

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