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Desp. CONFAZ 71/11 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 02.05.2011

D.O.U.: 03.05.2011

Obs.: Ret. DOU de 20.07.2011

Informa sobre aplicação, no Estado da Bahia, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos previsto no Protocolo ICMS 105/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e considerando o disposto na cláusula terceira, § 2º, do Protocolo ICMS 105/09, alterado pelo Protocolo ICMS 23/11, torna pública, conforme tabela abaixo, a Margem de Valor Agregado prevista na legislação do Estado da Bahia, para as operações com produtos farmacêuticos sujeitas à substituição tributária:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOMVA ORIGINAL %
Positiva NegativaNeutra
30.02vacinas para medicina humana; outros, exceto para medicina veterinária38,24%33%41,34%
30.03Medicamentos, exceto para uso ( continua ... )

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