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Port. SRTE/AM 31/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS - SRTE/AM nº 31 de 29.04.2011

D.O.U.: 03.05.2011

(Autoriza os Auditores-Fiscais do Trabalho a efetuarem a interdição e/ou embargo quando constatarem grave e iminente risco à saúde ou integridade física do trabalhador, bem como promoverem a suspensão da interdição e/ou embargo.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no caput do art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e no seu §5º, bem como, no art. 3º da Portaria MTE/GM Nº 40, de 14 de janeiro de 2011, e:

Considerando o que dispõe o art. 18, incisos X, XI e XIII, do Regulamento da Inspeção do Trabalho aprovado pelo Decreto nº. 4.552, de 27 de dezembro de 2002;

Considerando que no espaço de tempo decorrido entre a constatação de situações de grave e iminente risco para a integridade física e a saúde dos trabalhadores e a elaboração do laudo técnico, e posterior análise ou decisão do (a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego determinando interdição ou embargo, poderão acontecer acidentes causadores de lesões e/ou morte aos trabalhadores e;

Considerando, ainda, que tais ocorrências indesejáveis podem e devem ser evitadas mediante intervenção mais ágil e efetiva sobre os fatores de risco,

Resolve:

Art. 1º Autorizar os Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício na circunscrição desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a efetuarem, em nome do (a) Superintendente Regional do Trabalho e Emprego e, "ad referendum" deste (a), a interdição e/ou embargo de que tratam o caput do art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o art. 2º da Portaria MTE/GM Nº40, de 14 de janeiro de 2011, quando constatarem grave e iminente risco à saúde ou integridade física do trabalhador, bem como promoverem a suspensão da interdição e/ou embargo de que tratam o §5º do ( continua ... )

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