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Lei Est. PI 5.405/04 - Lei do Estado do Piauí nº 5.405 de 14.07.2004

DOE-PI: 15.07.2004

Modifica a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º, , , , , 10, 11, 12, 17 e 23, da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC será administrado por um Conselho Deliberativo, composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Governador do Estado, assim constituído:

I - o(a) Presidente da Fundação Cultural do Piauí;

II - 01 (um) representante da Associação Industrial do Piauí;

III - 01 (um) representante da Associação Comercial do Piauí;

IV - 01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;

V - 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

VI - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;

VII - 01 (um) membro do Conselho de Cultura do Estado escolhido dentre os representantes das entidades representativas dos produtores ( continua ... )

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