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Lei Est. AP 918/05 - Lei do Estado do Amapá nº 918 de 18.08.2005

DOE-AP: 18.08.2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Aval para oferecer aval, em operações de financiamentos, junto às instituições financeiras oficiais, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Fundo de Aval, de natureza financeira, destinado a oferecer aval, em operações de financiamentos ou crédito realizadas por empresas, com domicílio no Estado do Amapá, junto às instituições financeiras oficiais.

§ 1º O aval será concedido, exclusivamente, em projetos de desenvolvimento de atividades produtivas priorizadas no Plano de Desenvolvimento Integrado - Amapá Produtivo, conforme sumário executivo constante no Anexo desta Lei.

§ 2º A gestão financeira do Fundo de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro.

Art. 2º Constituem recursos do Fundo de Aval:

I - 2% da arrecadação do ICMS, na parte correspondente ao Governo do Estado do Amapá;

II - até 50% das receitas originadas das contribuições financeiras pagas pelas empresas que exploram recursos minerais e hídricos, conforme dispuser o Regulamento;

III - as comissões cobradas por conta da garantia prestada com recursos do Fundo, conforme dispuser o Regulamento;

IV - os resultados das aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

V - a recuperação de crédito de operações honradas com recursos por ele providos;

VI - outros repasses oriundos do Estado, conforme previsto em Regulamento;

VII - 30% das contribuições e outras receitas oriundas do uso e manejo de produtos florestais.

§ 1º O saldo positivo apurado em cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de Aval.

§ 2º A disponibilidade financeira do Fundo de Aval será aplicada na instituição financeira gestora do Fundo;

§ 3º O valor da comissão a que se refere o inciso III, do art. 2º desta Lei, será cobrado em ( continua ... )

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