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Lei Est. AP 339/97 - Lei do Estado do Amapá nº 339 de 22.04.1997

DOE-AP: 22.04.1997



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b", § 1º do artigo 4º; o artigo 6º; o § 1º, alínea "b" do artigo 8º e caput do artigo 10 da Lei nº 0144, de 28 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º omissis

§ 1º omissis

b - 50% (cinqüenta por cento) dos valores decorrentes da alienação de lotes industriais.

Artigo 6º As Sociedades Empresariais Comunitárias ou qualquer outro empreendimento industrial poderão obter financiamento através de recursos do FUNDIMA, concedidos sob a modalidade de contrato mútuo nas condições e limites previstos no regulamento e no manual de Normas do FUNDIMA.

Parágrafo Único. É vedado qualquer financiamento com recursos do FUNDIMA à empresas que se encontrem inadimplentes com o fisco estadual, municipal e federal e/ou com o Banco do Estado do Amapá.

Artigo 8º omissis

I - omissis

b - redução a título de financiamento até 80% (oitenta por cento) da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá, na forma como dispuser o ( continua ... )

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