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Lei Est. MS 2.281/01 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.281 de 11.09.2001

DOE-MS: 11.09.2001

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa.

Institui o Fundo de Investimentos Esportivos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Esportivos FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para a administração estadual de esporte e lazer e implementação de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.573 de 19.12.2002.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Fundo de Investimentos Esportivos - FIE-MS, destinado a auferir recursos financeiros para a implementação dos programas e projetos de caráter esportivo e de lazer, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades do Governo do Estado."

Parágrafo único. O FIE-MS é vinculado à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, à qual compete a sua gestão.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIE-MS serão destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizações, por qualquer causa, não estejam sendo ou não possam ser atendidas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos do Estado.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão utilizados para a execução e administração dos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 3º Constituem receitas do FIE-MS:

I - contribuições de empresas interessadas, observado o disposto no art. 5º;

II - transferências à conta do Orçamento Geral do Estado;

III - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - juros bancários e outros rendimentos de aplicações financeiras;

V - doações e legados;

VI - outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.

Art. 4º Independentemente da incidência de outras normas legais, ao FIE-MS são aplicáveis as seguintes regras:

I - fica determinada e autorizada a abertura de conta corrente única e específica em instituição financeira de crédito, oficial ou não, em nome da FUNDESPORTE para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros a serem arrecadados pelo FIE-MS;

II - o incentivo fiscal de que trata este artigo é limitado, em cada mês a 0,5% (meio por cento) do valor da arrecadação de ICMS, ocorrida no mês ( continua ... )

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