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Dec. Est. MS 9.988/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.988 de 20.07.2000

DOE-MS: 21.07.2000

Reformula o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 13, II, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, e

CONSIDERANDO que neste Estado a suinocultura ainda necessita de investimentos para solução de problemas básicos para o seu desenvolvimento, especialmente quanto à questão ambiental;

CONSIDERANDO que o incremento da atividade é plenamente possível e de amplo interesse público, o que recomenda o incentivo ao uso de tecnologias adequadas à melhoria do rebanho, ao aumento da produtividade e à obtenção de qualidade superior do produto final;

CONSIDERANDO, por fim, que compete também ao Governo Estadual direcionar as atividades econômicas, estimulando-as e incentivando-as de modo que delas resultem benefícios gerais à população, principalmente quando se trata de produção de alimentos e geração de emprego e renda,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PROJETO DE FORTALECIMENTO

Da Suinocultura de Mato Grosso do Sul

Art. 1º Fica reformulado o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), instituído pelo Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993, e vinculado à Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável (SEPRODES), com maior amplitude quanto aos objetivos propostos no Plano de Desenvolvimento da Agropecuária (PDAgro).

Art. 2º O Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro) passa a ser denominado Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leitão Vida).

§ 1º O Projeto deve ser operacionalizado, no que couber, pelas entidades vinculadas à SEPRODES e deve contar com o apoio das demais entidades parceiras, podendo ser convidados técnicos especializados e firmados convênios com entidades públicas e privadas, para atuarem ou colaborarem na execução das ações programadas.

§ 2º O Projeto compreende a concessão de incentivo financeiro e de benefício fiscal, bem como o apoio nas áreas de:

I - assistência técnica e extensão rural;

II - defesa sanitária animal;

III - agroindústria familiar;

IV - outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do ( continua ... )

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