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Dec. Est. MS 8.363/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.363 de 06.10.1995

DOE-MS: 09.10.1995

Obs.: Rep. DOE de 10.10.1995

Altera a redação dada aos artigos 2º e 4º do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993, que institui o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ao artigo 3º do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993, são acrescidos os incisos X, XI, XII e XIII e ao seu artigo 4º se acrescenta o inciso VIII:

"Artigo 3º (...)

IX - (...)

X - de um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - (SEMA);

XI - de um representante da Superintendência Regional do Banco do Brasil S.A.;

XII - de um representante da Associação Brasileira de Empresas de Planejamento Agropecuário (ABEPA/MS);

XIII - de um representante do Sindicato das Indústrias de Aves, Suínos e Derivados de Mato Grosso do Sul.

Artigo 4º (...)

VII - (...)

VIII - propor e colaborar na execução de ações visando o desenvolvimento sustentado da suinocultura em Mato Grosso do Sul.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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