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Dec. Est. MS 7.559/93 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 7.559 de 14.12.1993

DOE-MS: 14.12.1993

Institui o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro) e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 9.988 de 20.07.2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 13, II, b e d da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, e

CONSIDERANDO que neste Estado a suinocultura é atividade ainda incipiente, onde a média anual de suínos prontos para o abate (cevados) não atinge índices satisfatórios;

CONSIDERANDO que o incremento da atividade é plenamente possível e de amplo interesse público, incentivando-se o uso de tecnologias adequadas à melhoria do rebanho, ao aumento da produtividade e à obtenção de qualidade superior do produto final, e

CONSIDERANDO, por final, que compete também ao Governo direcionar as atividades econômicas, estimulando-as e incentivando-as de modo a que se revertam em benefícios gerais à população, principalmente quando se trata da produção de alimentos,

DECRETA:

Do Programa de Apoio

Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário (SECAP), com o objetivo de apoiar os suinocultores no aprimoramento da sua atividade, mediante o uso de tecnologias adequadas à melhoria do rebanho, ao aumento da produtividade e à obtenção de qualidade superior do produto final.

Da Operacionalização do Programa de Apoio

Art. 2º O titular da SECAP utilizará os recursos humanos dos órgãos sob a sua direção, podendo convidar técnicos especializados e firmar Convênios com entidades públicas e privadas, para atuarem ou colaborarem na execução do Programa de Apoio.

Art. 3º Como unidade de assessoramento ao ( continua ... )

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