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Dec. Est. MS 8.421/95 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.421 de 28.12.1995

DOE-MS: 29.12.1995

Reformula o Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce) e consolida a legislação a ele referente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o Art. 89, VII, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Art. 13, II, c, da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce à atual conjuntura econômica,

DECRETA:

Do Programa de Apoio

Art. 1º O Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (Novilho Precoce), vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário (SECAP), tem o objetivo de estimular os produtores pecuários de Mato Grosso do Sul à criação e ao desenvolvimento de animais que possam ser abatidos precocemente.

Da Operacionalização do Programa de Apoio

Art. 2º O Programa referido no artigo anterior é operacionalizado:

I - pelos funcionários da SECAP, designados formal ou informalmente pelo titular do órgão, para realizarem as tarefas típicas do Programa;

II - por pessoas físicas e jurídicas da assistência técnica pecuária habilitada no Estado e cadastrada na SECAP, que serão co-responsáveis pelas informações técnicas dos sistemas de produção.

Art. 3º A unidade de assessoramento do Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce denomina-se Câmara Setorial Consultiva e é composta:

I - pelo titular da SECAP, como seu Presidente;

II - por um representante das seguintes entidades governamentais:

a) SECAP, cujo técnico indicado exercerá a função de Secretário Executivo;

b) Secretaria de Estado de Fazenda (SEF);

c) área de inspeção de produtos de origem animal da Delegacia Federal do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (MAARA);

III - por representantes de instituições das áreas da produção pecuária, da transformação da carne bovina, da pesquisa, da assistência técnica, do ensino e dos consumidores.

§ 1º As entidades a que se refere o inc. III do caput serão discriminadas em Resolução Conjunta SEF/SECAP.

§ 2º Juntamente com os representantes enunciados nos incs. II e III do caput, serão indicados suplentes, que substituirão os titulares nas suas ausências ou impedimentos.

§ 3º Os membros a que se referem as alíneas b e c do inc. II e o inc. III do caput:

I - serão indicados pelas entidades que representam e integrados na Câmara Setorial Consultiva por ato do seu Presidente;

II - terão o mandato de um ano, permitida a recondução.

§ 4º A Câmara Setorial Consultiva será convocada pelo seu Presidente, sempre que ( continua ... )

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