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Dec. Est. MS 9.716/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.716 de 01.12.1999

DOE-MS: 03.12.1999

Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o Art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a importância da Agropecuária para o desenvolvimento sócio-econômico do Mato Grosso do Sul;

Considerando a urgência de conter o êxodo rural e ampliar a oferta de empregos e a renda neste Estado;

Considerando o interesse da sociedade em valorizar a sustentabilidade ambiental e a qualidade dos produtos e dos serviços;

Considerando o potencial produtivo e a necessidade de ampliar e diversificar a produção agrícola;

Considerando a importância da segurança alimentar para Mato Grosso do Sul;

Considerando a disponibilidade e a qualidade da força de trabalho bem como as possibilidades de integração entre produtores, agentes técnicos e creditícios na potencialização de recursos e do conseqüente aumento da produção e da arrecadação de tributos pelo Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, integrante do Plano de Desenvolvimento da Agropecuária - PDAgro, que concede incentivos fiscais aos produtores rurais e destina à pesquisa parte dos recursos deles proveniente, com o objetivo de diversificar, ampliar e aperfeiçoar a produção agrícola e pecuária no Estado.

Art. 2º Os incentivos fiscais corresponderão a prêmios de ICMS nos seguintes termos:

I - no caso de atividades agrícolas, ultrapassado o piso de referência:

a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma;

 
A redação desta alínea foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.020 de 21.07.2010.

Redação Anterior: "a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma, variável de acordo com a qualidade da fibra; ( continua ... )

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