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Dec. Mun. Novo Hamburgo/RS 4.588/11 - Dec. - Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 4.588 de 26.01.2011

DOM-Novo Hamburgo: 26.01.2011

(Introduz as alterações que menciona no Decreto Municipal nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004, o qual regulamenta o Código Tributário Municipal, por força da lei 2.228/2010, de 28 de dezembro de 2010 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 1.751/2004, de 29 de junho de 2004:

"Artigo 20. (...)

II - das subempreitadas; desde que o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município." (NR)

"Artigo 22. Neste ramo de atividade, verifica-se a ocorrência de prestação de serviços apenas quando a atividade de incorporação de imóveis for contratada sob regime de empreitada ou administração, conforme previsto na Lei Federal nº 4.591/64.

Parágrafo único. A comprovação da qualidade de incorporador far-se-á mediante apresentação do registro da incorporação junto ao registro de imóveis competente." (NR)

"Artigo 36. (...)

Parágrafo único. Não integram a base de cálculo do ISS, os serviços prestados por terceiros e os respectivos tributos pagos em nome do tomador dos serviços; desde que estejam vinculados ao mesmo processo e o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município." (NR)

"Artigo 54. A base de cálculo do ISSQN nas atividades a que se refere esta seção é igual ao preço dos respectivos serviços, permitida a dedução dos serviços prestados por terceiros e os respectivos tributos pagos em nome do tomador dos serviços, desde que estejam vinculados ao mesmo processo e o tomador, na condição de substituto tributário, tenha efetuado a retenção e o recolhimento do imposto devido ao Município." ( continua ... )

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